Carta de Serviços

Informações sobre os editais de concursos ou Processos Seletivos em andamentos e/ou concluídos.

Certidão declaratória de valor venal do imóvel. Normalmente utilizada para lançamento do ITCMD, entre outros.

Parâmetros construtivos para execução de obras.

Após o prazo de 01 ano de emissão do alvará de construção esta pode ser renovado por igual período. 

-Acesso a página principal do município de Quatro Barras para obtenção de informações de cunho público. 

É a presença dos profissionais da Guarda Municipal, devidamente caracterizados, uniformizados, com equipamentos e viaturas.  

Atua na fiscalização de empresas que produzem explosivos, atuando para que essas empresas estejam aplicando suas normas de segurança.

É um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, o qual foi dispensado involuntariamente (sem justa causa). 

Intermediação de Mão-de-obra, intermediar a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho

Cadastro do cidadão no site do IIPR para Emissão de RG 1º e 2º via.

Cadastro e atualização dos imóveis rurais do município junto ao INCRA.

Cadastro do trabalhador junto ao MTE para Emissão e Atualização da CTPS e Orientações para Emissão da CTPS DIGITAL.

Consulta ao processo de dispensas e inexigibilidades na integra no portal da transparência deste município. 

• Caminhadas,
• Cicloturismo,
• Feiras Livre,
• Informações sobre os pontos turísticos da cidade.

São Certidões/declarações emitidas pelo departamento de RH com base na ficha funcional e financeira do servidor ou ex-servidor.

Atualização de boletos referente a Débitos, Acordos, Refis ou Divida Ativa.

Certidão Negativa de Débitos Municipais de Pessoa Física ou Imóvel.

Consulta comercial para verificar se a empresa a ser instalada no endereço solicitado.

Documento que o munícipe requisita para verificar a real numeração do lote solicitado conforme plantas aprovadas. 

Tem um papel importante na conscientização, por parte da população, de que utilizar o trânsito é uma responsabilidade coletiva. 

Intermediação ao microcrédito (empréstimos até 20 mil reais) e Microcrédito orientado.

Alistamento presencial, emissão de certificado de dispensa de Incorporação, emissão de certidão para fins de aposentadoria, transferências de cidadãos alistados.

Articulações com a comunidade são realizadas por esta Secretaria de Governo, quer seja por meio de Audiências Públicas, reuniões nos bairros e nas comunidades ou por meio de apoio em festas e eventos locais (tais como: Dia do Evangélico, Festa do Rio do Meio, Festa do Canteiro, Aniversário do Município), sempre com o intuito de aproximar a população do Poder Executivo, humanizando, portanto, a gestão.

Aulas de futebol de campo, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Reuniões e atendimentos diretamente com o Sr Prefeito, poderão ser agendadas pelo Gabinete.

Todo cidadão ou empresa será atendido por esta Prefeitura, quer seja de modo presencial ou virtual.

Aulas de Atletismo, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Informações sobre como solicitar o Auxilio Funeral, que é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um piso de salários vigente no município.

Aulas de futsal masculino, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Aulas de futsal masculino feminino, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Aulas de voleibol, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Certidão de Quitação do pagamento de ITBI, para registro em Matricula.

Aulas de Basquetebol, condicionamento físico, agilidade, habilidade, coordenação, lateralidade.

Aulas de Balé, postura ereta (rotação externa dos membros inferiores), movimentos circulares dos membros superiores, verticalidade corporal, disciplina, leveza, harmonia e simetria.

Aulas de Dança, você vai melhorar suas habilidades físicas. Seus músculos se fortalecem, você vai treinar o seu condicionamento físico. 

Aulas de Karatê  - Além de ser um excelente meio de auto-defesa,  também é um meio ideal de exercício. Ele desenvolve a força, a velocidade, a coordenação motora, o condicionamento físico e é reconhecido também por seus valores terapêuticos.

Aulas de Capoeira - A capoeira possibilita a elaboração de trabalho de pesquisa, produção de texto, roda de debate, trabalhos de expressão corporal, encenação teatral, montagens coreográficas, confecções de instrumentos musicais, aprender a tocar instrumentos, a cantar e desenvolver letras de músicas, a roda de capoeira, festivais.

Aulas de Muay Thai - O Muay Thai é uma arte marcial tailandesa que consiste no aperfeiçoamento de socos, chutes, joelhadas, cotoveladas e de domínio do oponente. Tudo isso em meio a sessões de exercícios de condicionamento físico, alongamentos, flexões etc.

Aulas de Jiu-jitsu - São muitas as técnicas (aproximadamente 180) no jiu-jitsu, divididas em técnicas traumatizantes (socos e chutes), (quedas), técnicas de solo e técnicas de arremesso. Os principais golpes no jiu-jitsu são: Projeção ou Queda – Fazer o adversário cair no chão.

Aulas de Ginástica - A ginástica, de modo geral, pode melhorar a vida de qualquer indivíduo, tendo em vista os grandes problemas gerados pelo sedentarismo e pela obesidade. Além de ajudar na promoção da saúde, também ajuda a melhorar a aparência, a melhorar o humor, e a inserir o indivíduo na sociedade.

Aulas de Ritmos - O maior objetivo da aula de ritmos é, sem dúvidas, a perda de peso. As aulas de dança nada mais são do que exercícios puramente aeróbicos. Enganam-se quem acha que não é possível perder calorias dançando.

Aulas de Pilates - O Pilates é indicado para pessoas de todas as idade, podendo ser realizado por homens, mulheres, grávidas e idosos que já praticam algum tipo de atividade física e também para os sedentários, ajudando a alongar e a fortalecer os músculos, a melhorar a força e a flexibilidade de todo o corpo.

Aulas de Hidroginástica - Melhorar a força muscular, a flexibilidade articular e o equilíbrio, reduzindo a incidência de quedas e o risco de fraturas. Na hidroginástica, o principal objetivo é o condicionamento cardiovascular e muscular, por meio do treinamento em flexibilidade, coordenação motora e relaxamento.

Horário de quadra dos ginásios para a prática de esporte para moradores do município, no período das 18:00 até as 22:00.

Horário de campo de futebol para a prática de esporte para moradores do município, nos finais de semana.

Fiscalização de obras irregulares que ocorre no município.

Autorização que a SANEPAR solicita que a prefeitura faça a fiscalização, para que quando a residência esteja de acordo com as leis de zoneamento a prefeitura emita a autorização. 

Ação integrada entre as forças de segurança pública, visando o combate a criminalidade. 

A defesa civil atua no andamento de processos internos relacionados ao departamento, dependendo do assunto são despachados diretamente ao chefe do poder legislativo.

A castração é sempre realizada aos sábados à partir das 08:00 da manhã, indo ate os bairros conforme a necessidade de cada região. 

O departamento de proteção animal avisa antecipadamente os munícipes por meio da internet onde será realizada a castração.  

O Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Realizando aberturas de processos administrativos, atendimentos em geral e audiências conciliatórias. Estando lotado junto a Procuradoria Geral do Município.

N/A

Programa para auxilio de R$ 120,00 mensais para atletas de todas as modalidades esportivas, e estudantes residentes no Município

O programa Guarda Amigo visa a aproximação da comunidade com a Guarda Municipal. 

Inserção ou alteração do nome da pessoa co-responsável por imóvel, Ex: 2º proprietário.

Alteração de dados, como: endereço, telefone, e-mail, entre outros.

Alvará de Autônomo - Alvará de Licença para atividades de Autônomo/Taxista. 

É o desconto de até 50% no IPTU do imóvel que possui área preservada.

A isenção de IPTU é um beneficio concedido a pessoas físicas, aposentadas, pensionistas, com deficiência, viúvo ou viúva, proprietária de único imóvel entre outros critérios previsto na Lei nº 38/2001, Art. nº 272, inciso 3.

O ITBI é o imposto de transmissão sobre bens imóveis.

Licença para profissionais da área de Engenharia e Arquitetura destinado a liberação de projetos no Município.

Acordos referente a Dívida Ativa Municipal - Parcelamento em até 24x.

Revisão de dados cadastrais do imóvel para fins de lançamento e cobrança do IPTU.

Atualização de dados referente a cobrança da Taxa de Lixo: Comercial / Residencial / Industrial - Quantidade de unidades.

O requerimento de vaga é realizado pelas famílias que desejam vaga nos CMEIS em período integral para crianças até 03 (três) anos de idade.

As vagas são limitadas conforme a capacidade do número de crianças por turma, educador e espaço físico.

Berçário: até seis crianças por educador (a);

Infantil I: até oito crianças por educador (a);

Infantil II: até dez crianças por educador (a);

Infantil III: até dez crianças por educador (a).

A matrícula pode ser efetivada durante o ano de trabalho educacional, desde que não ultrapasse a capacidade de atendimento com qualidade das turmas.

A carga horária mínima anual é de 800 horas distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

Trata-se do ingresso do aluno nas unidades escolares municipais.

A defesa civil atua no acompanhamento e na fiscalização para podas e cortes de arvores em áreas de risco.

É a renovação da matrícula do aluno no mesmo Estabelecimento de Ensino para a série subsequente e também dentro da mesma modalidade de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais), Educação Especial, EJA).

A Secretaria Municipal de Educação de Quatro Barras/PR e Centro de Educação Integral, no uso de suas atribuições justifica a realização do Processo Seletivo, tendo em vista a demanda de inscritos ultrapassa o número de vagas disponíveis na Educação Integral, anualmente realiza-se processo seletivo, para que todos os inscritos participem de modo democrático.

Atualmente a instituição possui cinco turmas com as disciplinas de: Atletismo, Judô, Língua Portuguesa, Matemática e Xadrez, cada turma (sala)  comporta no máximo 16 alunos.

No ato do requerimento de vagas os responsáveis são orientados que não se trata de rematrícula e sim um processo seletivo, uma vez que anualmente mesmo que o aluno pertença a instituição, é solicitado que apresente a documentação novamente.

O processo é constituído por duas notas a primeira trata-se do questionário socioeconômico adaptado ao IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e a segunda refere-se ao  Parecer Pedagógico do aluno, a somatória das duas notas direciona o educando à classificação geral, com isso as notas mencionadas tornam-se variáveis determinantes para classificação.

É um projeto de formação esportiva em parceria entre Prefeitura de Quatro Barras e Clube Santa Mônica e ofertam 5 modalidades: badminton, ginástica rítmica, judô, natação e voleibol. Totalizando 360 vagas. O objetivo do projeto é estimular a prática  do esporte promovendo a cidadania, integração entre as crianças. Além disso, a iniciativa visa propiciar o desenvolvimento físico e mental, o raciocínio e a perseverança.

Trata-se do ingresso do aluno na unidade escolar municipal que atende a Educação de Jovens e Adultos da Fase 1 (Etapa 1 e Etapa 2)

É a renovação da matrícula do aluno da EJA da Fase 1 da Etapa 1 para Etapa 2 no mesmo Estabelecimento de Ensino 

A transferência é o documento que atesta que o aluno está matriculado e cursando uma série/curso/ano e não substitui a posterior apresentação do Histórico Escolar, para concluir o procedimento de matrícula na instituição de ensino de destino. 

Distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas e de educação básica matriculados nas 16 instituições públicas municipais.

Cadernos de atividades pedagógicas referentes às atividades remotas aplicadas aos alunos do ensino público municipal, elaborados devido à Pandemia do Covid-19.

Transporte da Rede Pública de Ensino, (Estadual e Municipal), nas rotas catalogadas pelo SIGET.

O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.   

Estágio remunerado é opcional. (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).

Manutenção e substituição de ponto de ônibus danificados.

Aprovação de projetos para construção, ampliação e regularização de obras.

O patrulhamento destina-se à ronda realizada em setores pré-definidos, podendo ser a pé ou motorizado. Construindo conjuntamente com a comunidade medidas preventivas de ações e operações que viabilizem um nível satisfatório de segurança na utilização dos espaços públicos

A atuação integrada e com foco em inteligência é uma das prioridades da Guarda Municipal de Quatro Barras no combate aos crimes violentos, crime organizado e corrupção.

Órgão de caráter colegiado autônomo, integrante da estrutura do poder público, e, representativo da sociedade local, incumbido de contribuir para a democratização da gestão educacional no Município e atuar na defesa do direito de todos à educação de qualidade, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Estado da Educação.

Órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.

Exercer, no âmbito do Município, a fiscalização sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes deste Fundo.

Acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal.

Este serviço proporciona o encontro entre gerações, desenvolvendo valores de convívio comunitário. São feitas atividades em grupo e comunitárias, de acordo com a idade dos participantes, integrando-os e orientando-os, além de estimulá-los a reconstruir suas histórias e vivências. 

Este serviço é ofertado em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e apóia as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

• Pregão eletrônico
• Pregão Presencial
• Concorrência Publica
• Tomada de Preço
• Chamamento Publico
• Credenciamentos

Todos os processos citados acima ficam na integra no portal de transparência desta Prefeitura a disposição do cidadão. 

Os editais abertos também ficam disponíveis para que o cidadão possa ter conhecimento das licitações, podendo assim participar.

O CRAS é uma unidade pública localizado em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica. O município possui 02 CRAS, sendo o CRAS Leonor Oliveira Andreatta e o CRAS Praça CEU. 

O CREAS é uma unidade pública, responsável pela oferta dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, o município possui 01 CREAS que atende a todo território.

É um serviço de orientação e acompanhamento de famílias que possuem um ou mais indivíduos em situação de vulnerabilidade, como ameaça ou violação de direitos.  O objetivo é preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias. 

O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda, para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Programa que garante renda para as famílias que estão em situação de pobreza e extrema pobreza. Para receber o benefício que o Programa transfere todo mês, as famílias assumem o compromisso de manter as crianças e adolescentes estudando, com o calendário de vacina em dia e as grávidas com o acompanhamento pré-natal, além de atualização cadastral periódica. 

O Armazém da Família é um programa de Segurança Alimentar e Nutricional, que oferece alimentos básicos e de primeira necessidade, produtos de limpeza e higiene pessoal, a preços em média 30% mais baixos que no mercado. O programa é uma parceria entre o município de Quatro Barras e Prefeitura de Curitiba. 

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. 

Aulas para iniciantes, intermediários e avançado de Instrumentos de Metais, com o propósito de apresentação para a Banda Municipal de Quatro Barras

O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Conforme lei municipal nº610/2010 são benefícios eventuais da Secretaria de Assistência Social e Cultura, além do auxílio Natalidade e Funeral, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS: Cesta Básica, colchões, cobertores, documentação civil, passagem e Aluguel Social.

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais em transporte coletivo, como ônibus, trem e barco. 

Programa que oferece desconto na conta de energia elétrica.

É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.

O Conselho é órgão não jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente

Programa do Governo do Estado do Paraná, que tem por objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite às crianças de 03 a 36 meses. 

É um Programa Municipal Artesanato “Companhia do Artesanato”, objetiva atender mulheres adultas e idosas, com oficinas de artesanato, profissionalizando e capacitando para geração de renda, além da oferta de ações socioeducativas, acesso a bens serviços públicos. 

Programa Passe livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. 

É um Ponto de Inclusão Digital – PID, sem fins lucrativos, de acesso público e gratuito, com computadores conectados à internet, disponíveis para diversos usos.O objetivo do telecentro é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos.

O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

É um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Instituído no município pela Lei nº1159/2018. 

Aulas de iniciação artística: Introduzir o aluno ao conhecimento de várias modalidades da arte: argila, desenhos, pintura, dinâmicas, música e aulas temáticas. 

Técnicas mais avançadas de desenho: Alunos iniciantes, intermediários e avançados. 

Técnicas mais avançadas de desenho: Alunos iniciantes, intermediários e avançado.

Aulas Presenciais para iniciantes: Postura, afinação, ritmo, leitura de cifras. 

Aulas presenciais para intermediários: pestana, acorde de minuto e ritmos variados.

Aulas individuais de teclado para iniciantes: Desenvolver a prática e teoria básicas musicais utilizando o teclado musical como ferramenta. Introdução ao teclado, elementos básicos da música, escalas e processos criativos, acordes, melodia, solo e improvisos

O Município de Quatro Barras possui a descentralização do Licenciamento Ambiental de algumas atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental no âmbito local.

Desta forma, os empreendimentos listados na Lei Complementar nº 12/2015 deverão realizar a solicitação de licenciamento ambiental junto a SMMAA para obtenção do alvará, sendo a Licença Ambiental Municipal - LAM documento obrigatório.

Os empreendimentos que não se enquadrem na Lei Complementar nº 12/2015 deverão obter a Licença Ambiental junto ao Instituto Água e Terra – IAT.

O cartão de vaga para idosos é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.

A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento é válido em todo Brasil.

Valores de taxas recolhidas diante veículos apreendidos no pátio da QBTRAN.

Retirada de entulho das praças/parques e vias públicas.

Realização das roçadas em parques, praças e vias públicas.

Manutenção de galerias.

Colocação de lombadas em vias públicas no intuito de tentar diminuir o risco de acidentes.

Colocação de materias, uso da patrola e do rolo compactador, escoamento de águas pluviais.

Manutenção de ruas pavimentadas de paralelepípedo e asfaltadas.

Atendimento de ocorrência através de linha telefônica, relatando o fato através do telefone (41) 3672-3020

O cartão de vaga para portadores de necessidades especiais, é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos ou que os transportem os mesmos, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.

A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento é válido em todo Brasil.

Indicar o condutor diante autuações, conforme endereço de cadastro no DETRAN PR - Qbtran

Indicar o condutor diante autuações, conforme endereço de cadastro no DETRAN PR - Qbtran

Apresentação de recurso de autuação de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, para julgamento da Autoridade de trânsito.

Apresentação de recurso de autuação de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, para julgamento da Autoridade de trânsito.

Atendimento de ocorrência através de linha telefônica relatando o fato, através do numero de emergência 153.

Apresentação de recurso de autuação de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, para julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI.

Apresentação de recurso de autuação de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, para julgamento no Conselho Estadual de Trânsito do Estado, a CETRAN.

Autorização que a COPEL solicita que a prefeitura faça a fiscalização, para que quando a residência esteja de acordo com as leis de zoneamento a prefeitura emita a autorização. 

Manutenção e troca de lâmpadas que apresente algum tipo de defeito, sendo eles: lâmpadas queimadas ou com mal contato.

Serviço executado para demarcação frontal do lote.

Documento emitido quando a obra foi executada conforme projeto aprovado e encontra-se em condições de ser habitada. 

Atendimento de ocorrência através de aplicativo "WhatsApp", através de linha móvel e internet, no número (41) 991973533

No local de ocorrência, as equipes realizam o atendimento e após o desfecho, realizam o encaminhamento e fechamento de ocorrências. 

São realizadas fiscalizações em estabelecimentos comercias, visando manter a ordem e a segurança dos clientes e proprietários.

Indicar de condutor diante autuações, conforme endereço de cadastro no DETRAN PR

Pinturas de vias( Pare, Faixa de pedestre, pinturas laterais na cor branca e amarela) e colocação de placas de trânsito.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma suposta infração de trânsito, seja pela ação de um agente fiscalizador ou de um aparelho eletrônico, como os radares, é gerado um documento oficial, chamado de Auto de Infração

Encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, inclusive por meio de pregão.

O agente municipal de trânsito, no exercício das suas funções, ao identificar a infração durante a fiscalização ou constatar a infração pela denúncia feita pelo cidadão na Central 156, ele fará a autuação (quando se tratar de veículos) e fará o chamado à Gerência de Planejamento e Operações de Trânsito, que localizará e acionará o guincho mais próximo do local em que o agente está.

A remoção é feita sob supervisão de agente municipal de trânsito e conduzida pelo operador do guincho. Antes da embarcação, todas as medidas preventivas e de ciência são feitas no local como a:

Verificação de avarias no veículo ou no objeto antes da remoção;

Colocação dos lacres e identificadores;

Captura de imagens do veículo ou objeto;

E, se identificado, o recolhimento da assinatura do proprietário no local, caso contrário, demarcado o local que estava o veículo ou objeto com um adesivo* contendo as principais informações e contatos para retirada.

Os veículos que apresentam multas, documentação em atraso, ou irregularidades devem ser sanados os débitos para serem liberados.

Valores de taxas recolhidas diante veículos apreendidos no pátio da QBTRAN.

Atendimento direto com a Guarda Municipal através do aplicativo 153 cidadão

Atendimento direto com a Guarda Municipal através do aplicativo 153 cidadão, para mulheres vitimas de violência doméstica e medida protetiva

Atendimento direto com a Guarda Municipal através do aplicativo 153 cidadão, para pessoas em situações de risco eminente a vida

O cidadão tem a opção de informar ocorrências ou denúncias, diretamente na base da Guarda Municipal ou aos agentes em patrulhamento pelo município. 

É um módulo inteligente que, utilizando recursos de OCR (Optical Character Recognition) para reconhecimento automático de caracteres, permite identificar placas de veículos e armazená-las em banco de dados para pesquisas imediatas ou futuras, permitindo associá-las a qualquer evento necessário, podendo gerar alarmes ou automatizar o ambiente. 

São câmeras que podem ser controladas de forma remota por meio de uma central de videomonitoramento. É ideal para aumentar a segurança de vias públicas, áreas de alto fluxo e vigilâncias de perímetros, pois nesses lugares cada detalhe é importante para identificar situações de risco.

São câmeras que podem ser controladas de forma remota por meio de uma central de vídeo monitoramento. É ideal para aumentar a segurança dos próprios públicos, áreas de alto fluxo de pessoas, garantindo o bom andamento dos serviços públicos, inibindo praticas ilícitas. 

As ocorrências de atendimento são enviadas para as equipes de plantão, através do sistema Cconet, para tablets/Celulares.

A blitz é uma ferramenta de fiscalização de trânsito, os órgãos que têm competência para realizá-la devem agir de acordo com o que a lei permite, garantindo o direito do cidadão.

Com a diversidade dos locais de atendimento das especialidades ambulatoriais a Secretaria precisa programar com antecedência o roteiro dos veículos. Realizando assim o serviço de transporte dos pacientes com consultas e exames agendados para diversos prestadores e Municípios.

Serviço em odontologia na Atenção Básica que atua na prevenção, promoção, tratamento e recuperação em saúde bucal, com a aplicação de estratificação de risco, no manejo e atenção aos grupos prioritários bem como a organização da demanda mediante agendamento e atendimentos de urgência e emergência.

Consulta e exame especializados, são utilizados na Atenção Básica no suporte ao diagnóstico, para manejo, avaliação e conduta que se fizer necessário, o paciente deve passar pelo médico da Atenção Básica e após a avaliação e critério de necessidade é requisitado através de guia.

Conjunto de ações voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como elemento essencial e visando ao seu acesso o uso racional. A Assistência Farmacêutica está inserida no fornecimento de medicamentos na Unidade Básica de Saúde.

O Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES - Portaria SAS 511/2000) é o sistema que registra todos os estabelecimentos que realizam serviços de assistência à saúde. Todos os estabelecimentos, sejam públicos ou privados, pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do território nacional, devem buscar seu registro através do número no CNES

O Cartão Saúde tem como objetivo cadastrar todos os cidadãos ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando organizar a Rede de Atenção à Saúde e, com isso, facilitar o acesso de todos os usuários às ações e serviços que venham a necessitar ao longo das suas vidas. Os cartões antigos (iniciados por 8) estão em processo de atualização, pois se utiliza, atualmente, a Base Federal que inicia com a numeração 7.

Oferecimento das vacinas universais do SUS.

O CAPS oferece atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.Bem como avalia e realiza as condutas em saúde mental conforme a situação de cada individuo.

Atendimentos quanto a benefícios eventuais e referentes a área de serviço social na Saúde.

A Ouvidoria em Saúde é definida pelo Ministério da Saúde como instrumento da gestão pública e do controle social para o aperfeiçoamento da qualidade e da eficácia das ações e dos serviços prestados na área da saúde.

Trabalha para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Também intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da população e da circulação de bens de consumo e prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo. É responsável pela liberação, renovação e novos pedidos de Alvará de Saúde; investigação de intoxicações alimentares (DTAs); educação sanitária e orientações gerais sobre a legislação sanitária pertinente.

Canal criado para facilitar o acesso a informação e esclarecimentos de dúvidas sobre o Coronavírus a fim de manter a população informada de modo fácil e ágil.

O serviço de Ambulância é um serviço de remoção e que faz apoio para casos de urgência e emergência de pacientes que precisam de atendimento e suporte básico, de média complexidade

O serviço de fisioterapia na atenção básica, trabalha na recuperação, prevenção e promoção de saúde, desenvolve também ações integradas nas linhas de cuidado em parceria com as Estratégia de Saúde da Família.

O serviço de fonoaudiologia na atenção básica atua na promoção, prevenção, avaliação e diagnóstico, orientação, reabilitação e aperfeiçoamento dos aspectos fonoaudiológicos da função auditiva periférica e central, da função vestibular, da linguagem oral e escrita, da voz, da fluência, da articulação da fala e dos sistemas miofuncional, orofacial, cervical e de deglutição. Dando suporte as Estratégias de Saúde da Família.

O serviço dessas especialidades dão apoio e suporte na Atenção Básica com ênfase no cuidado da Saúde da mulher - Planejamento Familiar, pré natal, parto e puerpério, bem como atua na prevenção, acompanhamento, tratamento e promoção de saúde da mulher.

O serviço dessa especialidade compreende no manejo de crianças/adolescentes para suporte e apoio ao diagnóstico e tratamento de doenças apoiando a Estratégia de Saúde da Família.

O serviço na Atenção Básica desempenha ações conjuntas e específicas, sobretudo no campo da promoção e da prevenção da saúde mental e também no da atenção curativa, com foco na família e na comunidade;

Ações educativas realizadas com QBTRAN e escolas da rede municipal.

Conforme previsto no CTB, o recolhimento da CNH  é uma medida administrativa, que ocorre via de regra, nas infrações de trânsito que prevêem, por si só, a penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem capacete, artigo 244, I), o que nos permite inferir que se trata de medida administrativa necessária ao cumprimento da suspensão imposta. Algumas outras irregularidades também são motivos de recolhimento, como CNH vencida a mais de 30 dias, entre outras. 

Em geral, é preciso desembolsar uma quantia a partir de R$ 2.934,70 para a multa, pagar pelo curso de reciclagem para liberar a recuperação da CNH e ficar sem dirigir por um período pré-definido.

Porém, também deve-se ter em mente que esses dados podem variar de acordo com a gravidade da situação, que, aliás, se for algo muito extremo, pode cassar seu direito de dirigir definitivamente e, no melhor dos casos, custar alguns pontos na carteira.

Ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31, no âmbito do Município de Quatro Barras, 

LEI Nº 1.248, DE 29 DE JULHO DE 2019.

A defesa civil atua no combate há incêndios nas áreas urbanas e nas áreas de matas e montanhas.

Orientar pais e alunos sobre os riscos no trânsito, assim como dicas de segurança para evitar acidentes, práticas de furtos e roubos. 

Teve como objetivo a abordagem de veículos estacionados irregularmente, onde o foco foi a comunicação e orientação aos proprietários sobre os artigos do CTB, evitando gerar prejuízos e incômodos aos munícipes, conscientizando-os sobre a necessidade de estacionar em local seguro e certo.

Atendimento à todos os cidadão, a fim de regularizar e suprir diligências referente ao trânsito municipal

Consiste da coleta periódica de resíduos domiciliares (orgânicos e recicláveis).

O município de Quatro Barras fornece saco de lixo azul especifico para acondicionamento e disposição de materiais recicláveis.

Trata-se da disponibilidade e uso das capelas mortuárias para fins de velório.

Disponível aos familiares que necessitem de espaço para velar seus entes queridos.

Junto as capelas o município disponibilizará alguns equipamentos e materiais de apoio ao velório, cuja lista estará disponível nas capelas e será de responsabilidade do usuário efetuar a conferência na entrada e na saída após o velório, ficando este responsável pela boa guarda e limpeza dos mesmos, respondendo pelo sua falta ou mau uso.

Os benefícios previstos na política agrícola municipal destinam-se ao desenvolvimento de projetos sustentáveis, buscando a geração de mais renda e trabalho no campo, contribuindo na redução do êxodo rural, além de propiciar condições para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, contemplando principalmente: I - A Organização da produção e o abastecimento alimentar; II - A Assistência técnica e a extensão rural; III - A manutenção das estradas rurais em condições de trafegabilidade; IV - A conservação dos solos, a proteção aos mananciais e o meio ambiente; V - A melhoria das condições de habitação para o pequeno produtor rural; VI - O acesso ao ensino, a assistência, à saúde e a centros de esporte e lazer na zona rural; VII - A organização do produtor e do trabalhador rural em entidades associativas; VIII - A Geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção; IX - O estabelecimento de mecanismo de apoio a agroindustrialização, preferencialmente no meio rural.

A disponibilidade de alguns programas previstos na Política Agrícola Municipal depende de demanda e aprovação pelo Conselho Municipal de Agropecuária.

Trata-se do serviço de retirada de restos mortais dos cemitérios municipais para transporte a outro cemitério, ou para recebimento de restos mortais advindos de outro cemitério.

Caso os restos mortais estejam em cemitérios pertencentes ao Município de Quatro Barras, será necessária a exumação e deverá o responsável pelo lote proceder conforme Carta de Serviço ao Cidadão – Serviço: EXUMAÇÃO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.

Atendimentos a denúncias relacionadas a questões ambientais

Defesa de Auto de Infração Ambiental

Cadastro de atividades no sistema do IBAMA. Trata-se de auxílio ao munícipe, podendo ser realizado de forma independente diretamente no site do IBAMA.

Correspondente municipal do órgão estadual

Visa em vistoriar edificações em patrimônios municipais e privados

O Cadastro da Unidade Produtiva destina-se aos produtores rurais do município que tenham interesse em usufruir dos benefícios previstos na Política Agrícola Municipal – Lei Municipal nº 11/2004

Trata-se do serviço de abertura e retirada dos restos mortais para fins de uso do lote ou gaveta, bem como para fins de traslado dos restos mortais.

Tal serviço também serve para exumação em casos de interesse da justiça.

Trata-se da disponibilidade ou uso de lote em cemitério municipal para sepultamento. 

Disponível apenas para moradores do Município de Quatro Barras ou pessoas que já possuam lote em cemitérios municipais legalmente regularizados.

Não são de responsabilidade do município a disponibilidade dos materiais de construção, nem os serviços de construções e manutenções necessárias, sendo estas de responsabilidade exclusiva do cessionário.

Trata-se da obtenção do documento de concessão que dará direito ao uso do lote à família da pessoa que obtiver o título. 

Tal procedimento serve para regularizar lotes que já estão sendo utilizados, ou novos lotes a serem concedidos.

N/A

Faz vistorias em áreas de ocupação irregular municipal e privada, orientando e fiscalizando.

A defesa civil atua entregando lonas e telhas para famílias que tiveram suas residências atingidas por fortes chuvas, granizo e ventos.

A defesa civil participa dos comitês gestor quando se trata de emergência relacionada a saúde do município; também atua na formação e capacitação de voluntários para atuarem em combates de incêndios. Em apoio ao corpo de bombeiro militar do Paraná e a FEPAM (federação paranaense de montanhismo.).

Atendimento das demandas da população de maneira presencial, abertura de protocolo com vários pedidos e requerimento específico, atendimento e orientação pelo telefone, resposta ao requerente no Portal da Transparência, protocolo digital e atendimento interno. 

Destinado aos produtores rurais que possuam o Cadastro de Produtor Rural – CAD-PRO e necessitem emitir nota fiscal relativas à circulação de mercadorias. 

As notas fiscais para preenchimento das informações relativas à circulação de mercadorias deverão ser solicitadas junto à SMMAA. Caso se trate de circulação de mercadorias para fora do estado do Paraná, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFPe no sitio da Secretaria da Fazenda Estadual.

Após emissão, uma via das notas emitidas deverá ser entregue na SMMAA, para fins de lançamento juto à Secretaria da Fazenda Estadual, gerando pendências ao agricultor caso não efetue o lançamento das notas emitidas.

O corte, a supressão e a exploração de árvores nativas, bem como o aproveitamento de material lenhoso estão condicionados à obtenção de Autorização Florestal. 

As atividades florestais a serem exercidas por pessoa física ou jurídica que, por norma específica, necessitem de licença ou autorização do órgão ambiental competente deverão ser cadastradas e homologadas no SINAFLOR através do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

Quando as árvores estiverem localizadas em imóvel urbano a autorização deverá ser solicitada junto à SMMAA (exceto árvores constantes na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção).

Quando se tratar de imóvel rural e de espécies ameaçadas de extinção a autorização deverá ser solicitada junto ao Instituto Água e Terra – IAT.

O saneamento básico é um conjunto de serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos.

O Cadastro de Produtor Rural – CAD-PRO é necessário a pessoas físicas que se dedica, em caráter permanente ou temporário, às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, exploração, florestal, pesca, bem como à extração de produtos primários vegetais ou animais, e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias. Estas deverão inscrever-se no Sistema Estadual do Produtor Rural – SPR, junto ao município, antes do início de suas atividades.

Para dar entrada no processo de aposentadoria, o servidor deverá comparecer ao Instituto de Previdência – Previbarras e fazer um requerimento.

Para dar entrada no processo de pensão, o servidor(a) deverá comparecer ao Instituto de Previdência – Previbarras para solicitar o benefício.

MEI é a sigla do Microempreendedor Individual, ou seja, são aqueles que trabalham para si próprio, mas se legalizam como pequeno empresário.

Fornecimento de refeições diárias em dias letivos a alunos matriculados nas 16 instituições públicas municipais e no Centro de Educação Integral (CEI).

A Atenção Primária constitui-se no primeiro nível de atenção. Principal porta de entrada no sistema de saúde Ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, se identifica por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde..

Os Conselhos Municipais de Saúde – CMS - são órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Para que se possa cumprir o que a Lei determina o Conselho deve exercer o controle social do SUS. Isso significa dizer que cabe ao Conselho fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos destinados à área de Saúde no Orçamento do Município, bem como propor o Plano Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Do mesmo modo o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.