Busca
Ouvidoria
-
36718800 - Ramal 8871
-
ouvidoria@quatrobarras.pr.gov.br
-
08:00 as 17:30 Seg. a Sexta
-
Av Dom Pedro II, 110, Quatro Barras - PR. CEP: 83420-000
É o desconto de até 50% no IPTU do imóvel que possui área preservada.
Todo cidadão do município.
Departamento de Cadastro e Tributação
Das 9:00 até as 12:00 e das 13:30 até as 17:00.
I - Requerimento preenchido pelo titular do cadastro ou pessoa por ele
autorizada mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida,
conforme Formulário constante do Anexo II deste Decreto;
II - Cópia de documento de identificação do postulante e do procurador;
III - Cópia de comprovante de endereço atualizado, com emissão de no
máximo 90 (noventa) dias;
IV - Matrícula do imóvel emitida pelo registro de imóveis com data não superior
a 60 (sessenta dias) de sua emissão e da qual conste a averbação da área de
preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, os
localizados em áreas de restrição à ocupação, e os localizados em áreas não
edificáveis previstas nos loteamentos regulares, bem como a área efetivamente
restrita pelos critérios acima apontados;
V - Mapa de ocupação do solo no qual contenha a descrição das áreas de
preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, os
localizados em áreas de restrição à ocupação, e os localizados em áreas não
edificáveis previstas nos loteamentos regulares, bem como a área efetivamente
restrita pelos critérios acima apontados, elaborado por profissional competente, com a
anotação de responsabilidade técnica (ART) e comprovação do pagamento da ART;
VI - Declaração de que a vegetação no local está preservada e é composta
somente por espécies nativas ou, em caso de bem histórico, declaração de
conservação do bem.
Presencialmente, no departamento de Tributação, ou por protocolo digital no inicio do exercício, sendo que o desconto é válido por 3 anos.
Imediatamente.
Imediatamente.
O Requerente ou terceiro com autorização, deve, se encaminhar ao Departamento de Cadastro e Tributação portando a documentação necessária e realizar o pedido através do atendimento Geral, ou acessar o Protocolo digital pelo site da Prefeitura e realizar o pedido.