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Ouvidoria
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36718800 - Ramal 8871
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ouvidoria@quatrobarras.pr.gov.br
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08:00 as 17:30 Seg. a Sexta
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Av Dom Pedro II, 110, Quatro Barras - PR. CEP: 83420-000
O que é
Programa Passe livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido às pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos.
Quem pode solicitar
- Ser pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla;
- No caso de pessoa com patologia crônica, estar em tratamento médico continuado em município diferente de onde reside;
- Ter renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos;
- Residir no Estado do Paraná.
Setor responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
Horário de atendimento
De segunda à sexta-feira, das 8h00 às 17h00.
Requisitos e/ou documentação exigidos
- Requerimento de Passe Livre Municipal;
- Ficha de Avaliação Socioeconômica;
- Laudo Médico de Avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS.
- Documentos pessoais:
- 01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos);
- Cópia da Carteira de Identidade (RG);
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cópia do Comprovante de Residência;
- Comprovante de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar.
Como solicitar
CRAS Leonor Oliveira Andreatta: Rua Pedro Câmbio Cortiano, 209. Bairro: Jardim Pinheiros. CEP: 8342000 – Quatro Barras / PR
CRAS Praça CEU: Jardim Menino Deus. CEP: 83420-000– Quatro Barras / PR
Tempo estimado de espera
Variável
Previsão de prazo para execução o serviço
Atendimento no CRAS será de acordo com a agenda do Assistente Social do CRAS.
Para concessão prazo variável depende da Secretaria de Estado.
Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço
- O beneficiário busca o CRAS com a documentação indicada para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento ao órgão, via sistema Passe Livre, com digitalização dos documentos do beneficiário.
- Após o encaminhamento dos documentos a concessão do Passe Livre será pela Secretaria de Estado.
Valores e/ou taxas do serviço
N/A
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