Carta de Serviços

Os benefícios previstos na política agrícola municipal destinam-se ao desenvolvimento de projetos sustentáveis, buscando a geração de mais renda e trabalho no campo, contribuindo na redução do êxodo rural, além de propiciar condições para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, contemplando principalmente: I - A Organização da produção e o abastecimento alimentar; II - A Assistência técnica e a extensão rural; III - A manutenção das estradas rurais em condições de trafegabilidade; IV - A conservação dos solos, a proteção aos mananciais e o meio ambiente; V - A melhoria das condições de habitação para o pequeno produtor rural; VI - O acesso ao ensino, a assistência, à saúde e a centros de esporte e lazer na zona rural; VII - A organização do produtor e do trabalhador rural em entidades associativas; VIII - A Geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção; IX - O estabelecimento de mecanismo de apoio a agroindustrialização, preferencialmente no meio rural.

A disponibilidade de alguns programas previstos na Política Agrícola Municipal depende de demanda e aprovação pelo Conselho Municipal de Agropecuária.

O Cadastro da Unidade Produtiva destina-se aos produtores rurais do município que tenham interesse em usufruir dos benefícios previstos na Política Agrícola Municipal – Lei Municipal nº 11/2004

Destinado aos produtores rurais que possuam o Cadastro de Produtor Rural – CAD-PRO e necessitem emitir nota fiscal relativas à circulação de mercadorias. 

As notas fiscais para preenchimento das informações relativas à circulação de mercadorias deverão ser solicitadas junto à SMMAA. Caso se trate de circulação de mercadorias para fora do estado do Paraná, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFPe no sitio da Secretaria da Fazenda Estadual.

Após emissão, uma via das notas emitidas deverá ser entregue na SMMAA, para fins de lançamento juto à Secretaria da Fazenda Estadual, gerando pendências ao agricultor caso não efetue o lançamento das notas emitidas.

O Cadastro de Produtor Rural – CAD-PRO é necessário a pessoas físicas que se dedica, em caráter permanente ou temporário, às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, exploração, florestal, pesca, bem como à extração de produtos primários vegetais ou animais, e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias. Estas deverão inscrever-se no Sistema Estadual do Produtor Rural – SPR, junto ao município, antes do início de suas atividades.