Defesa de Autuações

O que é

Defesa de Auto de Infração Ambiental

Quem pode solicitar

Munícipes autuados pela secretaria, eventualmente por outros órgãos ambientais.

Setor responsável

Fiscalização Ambiental

Horário de atendimento

Segunda a sexta das 8h às 17h.

Requisitos e/ou documentação exigidos

Cópia da autuação

Formar processo sobre o assunto apresentando as alegações da defesa dentro do prazo estipulado na autuação

Como solicitar

Protocolo geral ou protocolo digital da através do site.

Tempo estimado de espera

5 dias ou conforme demanda

Previsão de prazo para execução o serviço

7 dias

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Após orientação: protocolar o pedido de defesa no protocolo geral da prefeitura

Valores e/ou taxas do serviço
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