Carta de Serviços

Certidão declaratória de valor venal do imóvel. Normalmente utilizada para lançamento do ITCMD, entre outros.

Após o prazo de 01 ano de emissão do alvará de construção esta pode ser renovado por igual período. 

Certidão Negativa de Débitos Municipais de Pessoa Física ou Imóvel.

Documento que o munícipe requisita para verificar a real numeração do lote solicitado conforme plantas aprovadas. 

Certidão de Quitação do pagamento de ITBI, para registro em Matricula.

Alvará de Autônomo - Alvará de Licença para atividades de Autônomo/Taxista. 

Licença para profissionais da área de Engenharia e Arquitetura destinado a liberação de projetos no Município.

Aprovação de projetos para construção, ampliação e regularização de obras.

O Município de Quatro Barras possui a descentralização do Licenciamento Ambiental de algumas atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental no âmbito local.

Desta forma, os empreendimentos listados na Lei Complementar nº 12/2015 deverão realizar a solicitação de licenciamento ambiental junto a SMMAA para obtenção do alvará, sendo a Licença Ambiental Municipal - LAM documento obrigatório.

Os empreendimentos que não se enquadrem na Lei Complementar nº 12/2015 deverão obter a Licença Ambiental junto ao Instituto Água e Terra – IAT.