Conselho Municipal de Saúde

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Ouvidoria

  • 36718800 - Ramal 8871
  • ouvidoria@quatrobarras.pr.gov.br
  • 08:00 as 17:30 Seg. a Sexta
  • Av Dom Pedro II, 110, Quatro Barras - PR. CEP: 83420-000
O que é

Os Conselhos Municipais de Saúde – CMS - são órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Para que se possa cumprir o que a Lei determina o Conselho deve exercer o controle social do SUS. Isso significa dizer que cabe ao Conselho fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos destinados à área de Saúde no Orçamento do Município, bem como propor o Plano Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Do mesmo modo o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.

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