Recolhimento de CNH

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Ouvidoria

  • 36718800 - Ramal 8871
  • ouvidoria@quatrobarras.pr.gov.br
  • 08:00 as 17:30 Seg. a Sexta
  • Av Dom Pedro II, 110, Quatro Barras - PR. CEP: 83420-000
O que é

Conforme previsto no CTB, o recolhimento da CNH  é uma medida administrativa, que ocorre via de regra, nas infrações de trânsito que prevêem, por si só, a penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem capacete, artigo 244, I), o que nos permite inferir que se trata de medida administrativa necessária ao cumprimento da suspensão imposta. Algumas outras irregularidades também são motivos de recolhimento, como CNH vencida a mais de 30 dias, entre outras. 

Quem pode solicitar

Condutores que circulem dentro do município

Setor responsável

Secretaria Municipal de Ordem Pública

Horário de atendimento

Das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:00

Requisitos e/ou documentação exigidos

Serão recolhidas as CNH's que apresentarem suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, pois o recolhimento imediato se dará para efetivo cumprimento da penalidade conforme o art.162, II, pela Lei n. 13.281/16;

Em casos de condução de veículo sob a influência de álcool (artigo 165) e, em decorrência, a recusa à submissão aos testes de alcoolemia (artigo 165-A), pois, ainda que questionável, o Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o recolhimento temporário da CNH do infrator, por até 5 dias, até que o condutor comprove que não está mais com a capacidade psicomotora alterada (artigo 10 da Resolução n. 432/13);

Suspeita de inautenticidade ou adulteração, como prevê o artigo 272;

Outras infrações também tem como penalidade o recolhimento da CNH, conforme consta no CTB.

Como solicitar

Av. Dom Pedro II, 603, Base Guarda Municipal, Centro, Quatro Barras - PR

Tempo estimado de espera

Imediatamente.

Previsão de prazo para execução o serviço

A apreensão pode acontecer no momento do flagrante e todas as infrações que causam apreensões diretas da carteira são denominadas gravíssimas. 

Alguns exemplos são:

  • dirigir alcoolizado;
  • correr em rachas;
  • ultrapassar bloqueio policial;
  • dirigir 50% acima da velocidade máxima;
  • para os motoqueiros: pilotar sem capacete.
Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Ao verificar tais infrações e irregularidade acima citadas, no auto da infração, a CNH será recolhida.

Valores e/ou taxas do serviço
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