Conselho Tutelar

O que é

O Conselho é órgão não jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente

Quem pode solicitar

Crianças e Adolescentes e suas famílias. 

Setor responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

Horário de atendimento

O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em expediente normal, e fora deste, seus membros se organizarão através de plantão para que possa atender ao público, em qualquer horário, em caso de ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

Requisitos e/ou documentação exigidos

Sem requisitos. 

Como solicitar

Rua do Acesso, 550 Centro, Quatro Barras, Paraná. 

Tempo estimado de espera

Imediato 

Previsão de prazo para execução o serviço

Imediato 

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

O Conselho Tutelar deve atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Artigo 129, I a VII. O atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável, com aplicação de medidas pertinentes a cada caso, deverá reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para as crianças e adolescentes. 

Valores e/ou taxas do serviço
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