Carta de Serviços

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de uma atividade econômica no município, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. Nenhum estabelecimento poderá funcionar sem esta autorização.

É o serviço disponível de forma online para a consulta da veracidade das certidões digitais emitidas através do site da Prefeitura Municipal.

É a impressão do boleto de IPTU do ano vigente, atualizado para pagamento.

É a impressão do boleto de ISS e/ou Taxa de Licença de Funcionamento referente ao ano vigente, atualizado para pagamento.

É a impressão do boleto de dívidas parceladas na Prefeitura Municipal.

É a emissão de um documento com todos os dados cadastrados e valores lançados sobre um imóvel. Esses dados terão alterações anuais, sejam por modificações de áreas construídas, ou por aumento de valores devido à reajustes. O Espelho de IPTU também poderá ser gerado de forma retroativa.

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos municipais, ou existência de débitos com sua exigibilidade suspensa.

É o cadastramento do Micro Empreendedor Individual no munícipio, após a formalização junto ao Governo Federal.

É o cadastramento da empresa para início, alteração ou baixa de atividade econômica desenvolvida no município, após a formalização junto ao Governo Federal e Estadual.

É a emissão padronizada de notas fiscais pelo Microempreendedor Individual - MEI, visando melhorar a qualidade das informações e agilidade no lançamento dos documentos.

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que incide sobre transações de compra e venda de imóveis urbanos e rurais.

É o cadastramento de profissional autônomo para início, alteração ou baixa de atividade econômica desenvolvida no município.

A nota fiscal eletrônica de serviço é um documento utilizado na comprovação da prestação de serviço, podendo ser emitida por pessoa jurídica ou pessoa física (profissional autônomo), devendo o emissor estar habilitado pela prefeitura municipal.

O alvará para a Shows e eventos é uma autorização concedida pela Prefeitura Municipal para a realização de eventos temporários realizados no município; a cada evento é indispensável uma nova autorização.

A restituição de valores é a devolução de quantia paga indevidamente, e ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela já cancelada.

A restituição de valores é a devolução de quantia paga indevidamente sobre tributos mobiliários.

A consulta de localização de sepultados é a pesquisa de pessoas falecidas que foram enterradas no município.

É e certidão que indica o valor de venda de um imóvel, segundo o Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal. Esta certidão é utilizada normalmente em transações imobiliárias, averbações e inventários.

Alteração do proprietário do imóvel no cadastro imobiliário municipal.

Inclusão de Corresponsável ao Imóvel. Situação em que a posse integral do imóvel não é possível.

O município concede desconto ou isenção para pagamento de IPTU para o ano de 2025, de acordo com a lei municipal nº 429/24 de 04 de dezembro de 2024, para aposentados, pensionistas, beneficiário do BPC LOAS e portadores de doenças consideradas graves; E isenção para contribuintes cadastrados no CADÚNICO, de acordo com a Lei Municipal  430/24 de 04 de dezembro de 2024. Para a obtenção é necessário que o contribuinte se enquadre nos requisitos da lei, e compareça no setor Municipal de Tributação até o dia 10/04/25 para realizar a solicitação.

Leis de Santa Rosa de Viterbo SP - Digitalização, Compilação e Consolidação da legislação municipal