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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
A restituição de valores é a devolução de quantia paga indevidamente sobre tributos mobiliários.
O proprietário ou responsável legal de empresa, ou o profissional autônomo.
Setor de Tributação.
Atendimento das 08:00h às 11:00 e das 13:00h as 17:00h no Setor de Protocolo, localizado a Rua 7 de Setembro nº398.
Documentos necessários:
- Requerimento (modelo livre);
- Cópia do comprovante de pagamento; quando tratar-se de pagamento em duplicidade, anexar ambos comprovantes;
- Dados bancários do contribuinte para a restituição;
- Cópias do RG e CPF ou CNH do responsável pela empresa ou profissional autônomo;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia da última alteração do contrato social da empresa;
- Cópia da última alteração do Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria atual, devidamente registrada, isto, caso o requerente seja entidade, igrejas, etc.
Presencialmente.
Atendimento por ordem de chegada.
O prazo para a análise é de 10 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.
O solicitante deverá protocolar o requerimento e os documentos obrigatórios, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. O pedido será analisado pelo Setor de Tributação, e confirmado o pagamento indevido, haverá a restituição do valor.
Observação: a falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise da solicitação, poderá implicar no indeferimento da restituição.