Busca
Ouvidoria
-
08:00 / 17:00
O município concede desconto ou isenção para pagamento de IPTU para o ano de 2024, de acordo com a lei municipal nº 417/23 de 12 de dezembro de 2023, para aposentados, pensionistas, beneficiário do BPC LOAS e portadores de doenças consideradas graves; E isenção para contribuintes cadastrados no CADÚNICO, de acordo com a Lei Municipal 419/23 de 12 de dezembro de 2023. Para a obtenção é necessário que o contribuinte se enquadre nos requisitos da lei, e compareça no setor Municipal de Tributação até o dia 10/04/24 para realizar a solicitação.
Lei Complementar 419 2023 de Santa Rosa de Viterbo SP (leismunicipais.com.br)
Lei Complementar 417 2023 de Santa Rosa de Viterbo SP (leismunicipais.com.br)
Proprietário ou usufrutuário de imóvel que seja aposentado, pensionista, beneficiário do BPC-LOAS, portadores de doenças consideradas graves (enquadrada na lei municipal de descontos) ou cadastrado no CADÚNICO.
Setor Municipal de Tributação.
Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, no Setor Municipal de Tributação, localizado a Av. Rio Branco nº116.
Requisitos para desconto ou isenção de aposentados, pensionista, beneficiário do BPC-LOAS ou portador de doença considerada grave:
O proprietário ou usufrutuário de imóvel deverá receber até 02 salários-mínimos (piso nacional), possuir apenas 01 imóvel e dele se utilizar para sua moradia; devendo apresentar os seguintes documentos para obtenção:
1. Carnê de lançamento do IPTU 2024 (Original);
2. Documento de propriedade do imóvel - matricula ou escritura atualizada - documento que demonstre que o imóvel faz parte do seu patrimônio;
3. Comprovante de demonstrativo do rendimento atualizado (com valor e tipo de benefício - INSS);
4. Comprovante de residência em nome do requerente da isenção ou desconto, atualizado;
5. Documento oficial de identificação com foto, para conferencia da assinatura do formulário - original;
6. Documentos RG, CPF ou CNH do solicitante;
7. Procuração devidamente assinada quando o requerente não for o proprietário do imóvel (exceção para irmãos, filhos, maridos e esposas), a autenticação será feita por funcionário público mediante confrontação das assinaturas dos documentos de RG (nº ocultado) CNH;
8. Os descendentes de parentescos consanguíneos ou natural e cônjuges, não precisarão de procuração, apenas apresentar a cópia de documento comprobatório da filiação ou casamento;
9. Documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento/interdição);
10. Para a isenção por doença grave, além dos documentos descritos acima, deve ser apresentado o atestado médico do ano vigente, informando o CIDE da doença.
Requisitos para solicitação de isenção do CADÚNICO:
O proprietário de imóvel cadastrado no CADÚNICO, deverá possuir apenas 01 imóvel com área construída de até 50m², e que dele se utilizar para sua moradia; devendo apresentar os seguintes documentos:
- Declaração expedida pela assistência social local em que conste que o mesmo se encontra cadastrado no banco de dados oficial (CadÚnico), no momento da formalização do requerimento para fins de isenção no exercício de 2024;
- Declaração do requerente atestando que é proprietário de um único imóvel de até 50 m² em seu nome e que o utiliza exclusivamente para sua moradia, acompanhada de documento que comprove a titularidade do imóvel;
- Documento de RG e CPF;
- Documento de titularidade do imóvel (matrícula registrada, atualizada);
Observação: O Setor Municipal de Tributação fornecerá todo os formulários para requerimento.
Presencialmente.
A espera para atendimento será por ordem de chegada.
A análise de deferimento ou indeferimento da solicitação poderá ser concluída em até 10 dias.
O interessado deverá comparecer no Setor Municipal de Tributação até o dia 10/04/2024, munido de toda a documentação necessária e preencher os formulários de solicitação que serão disponibilizados. A solicitação será analisada em tempo hábil para o lançamento, podendo ser deferida ou indeferida.