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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
É o cadastramento do Micro Empreendedor Individual no munícipio, após a formalização junto ao Governo Federal.
O empresário ou contador responsável.
Setor Municipal de Tributação.
Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, no Setor Municipal de Tributação, localizado a Av. Rio Branco nº116.
- 2 vias da DECA -Declaração Cadastral (Disponível no site da prefeitura municipal em www.santarosa.sp.gov.br – “Serviços de Tributos” –“Formulário DECA”)
- Certificado MEI;
- Comprovante de CNPJ da Receita Federal;
- CLI- Certificado de licenciamento integrado do Via Rápida Empresa;
- Inscrição Estadual, se houver;
- Certificado de licença do bombeiro (AVCB ou CLCB), caso haja estabelecimento;
- Declaração de “empresa sem estabelecimento”, quando não houver atividade no local;
- RG, CPF e comprovante de residência do empresário;
- Alvará de Licença ou Carteira de Saúde emitida pela Vigilância Sanitária, em caso de atividades que envolvam risco à saúde.
Observação: todos os documentos deverão ser apresentados no momento da solicitação.
Presencialmente ou e-mail.
A espera para atendimento será por ordem de chegada.
A retirada do comprovante de cadastramento (DECA via do contribuinte) será em até 10 dias.
A solicitação poderá ser realizada presencialmente no Setor Municipal de Tributação, e também, através de e-mail, nos seguintes endereços eletrônicos: auditorfiscal@santarosa.sp.gov.br ou fiscalizacao@santarosa.sp.gov.br . Na opção de solicitação por e-mail, as vias da DECA deverão ser assinadas digitalmente.