Carta de Serviços

Reuniões e atendimentos diretamente com o Sr Prefeito, poderão ser agendadas pelo Gabinete, localizado na Rua Prefeito Antonio Constant de Oliveira, S/N, antigo fórum

A secretaria de agropecuária é uma prestadora de assistência técnica, extensão rural, apoio e desenvolvimento do produtor rural.

O Programa Leite das Crianças (PLC) é um auxiliar no combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de leite a crianças de seis a 36 meses.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ipiranga (SMEC) informa a comunidade ipiranguense que está aberto o período (DE 25 DE NOVEMBRO A 13 DE DEZEMBRO DE 2021) de rematrícula e matriculas para ano letivo de 2022 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e Centro de Educação Infantil (CMEIs).

Seguindo a Legislação Nacional, só poderão fazer a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental alunos com 6 anos completos até 31/03/2022.

A Secretaria Municipal de Agropecuária tem como função coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios. As vantagens previstas na política agrícola municipal destinam-se ao desenvolvimento de projetos sustentáveis, buscando a geração de mais renda e trabalho no campo, contribuindo na redução do êxodo rural, além de propiciar condições para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais.

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, a qual é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal em trânsito no município de Ipiranga, demonstrando assim as boas práticas de fabricação e garantia da segurança alimentar, de modo que o produto de origem animal não ofereça risco à saúde da população.

-Acesso a página principal do município de Ipiranga para obtenção de informações de cunho público. 

Articulações com a comunidade são realizadas por esta Secretaria de Governo, quer seja por meio de Audiências Públicas, reuniões nos bairros e nas comunidades ou por meio de apoio em festas e eventos locais ( tais como Aniversário do Município, Festas de localidades Rurais e Urbana), sempre com o intuito de aproximar a população do Poder Executivo, humanizando, portanto, a gestão.

Certidão Negativa de Débitos Municipais de Pessoa Física ou Imóvel.

Certidão declaratória de valor venal do imóvel. Normalmente utilizada para lançamento do ITCMD, entre outros.

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Controlar o registro de alvarás de localização, bem como informar requerimentos que tramitem no setor.

Destinado à famílias em vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos.  Visa fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida, prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários e promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, bem como  aos demais serviços setoriais.

É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.

Trata-se da disponibilidade e uso da capela mortuária para fins de velório.

Disponível aos familiares que necessitem de espaço para velar seus entes queridos.

Junto a capela o município disponibilizará alguns equipamentos e materiais de apoio ao velório, cuja lista estará disponível nas capelas e será de responsabilidade do usuário efetuar a conferência na entrada e na saída após o velório, ficando este responsável pela boa guarda e limpeza dos mesmos, respondendo pelo sua falta ou mau uso.

Imposto de competência do município, sobre a transmissão por ato oneroso Inter vivos, de bens imóveis, precisa ser feito sempre que houver compra ou transferência de imóveis.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel Rural.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa àLei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa.

• Quando não pagamos o IPTU, gera a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município;

A primeira informação essencial sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é que trata-se de um imposto de ordem municipal, cobrado de quem possui qualquer tipo de imóvel  dentro de uma área urbana, seja ele comercial ou residencial.

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI)

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento de registro de informações, que identifica famílias de baixa renda que possuem renda per capta mensal de meio salário mínimo nacional ou renda familiar de até três salários mínimos.

O Programa Auxílio Brasil (PAB) regulamentado pelo Decreto 10.852 de 08 de novembro de 2021, integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Sendo um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. A seleção das famílias é realizada sistemicamente pelo Governo Federal.

Basicamente, trata-se de uma das formas de comprovação de renda criada pelo governo para acessar direitos básicos.

Desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) até o limite de consumo de 220 kWh

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) definido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é transferência mensal de salário mínimo mensal(vigente) à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

No município de Ipiranga os benefícios eventuais são regulamentados pela Lei Nº 2535/2018, Benefícios Eventuais são aqueles prestados as famílias e/ou indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Os benefícios eventuais listados abaixo possuem critérios para concessão, avaliadas mediante parecer do Assistente Social - 

Auxílio natalidade; 

Auxílio funeral; 

Situações de vulnerabilidade temporária; 

Calamidade pública.

Os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS são unidades de serviços de proteção social especial (média complexidade), para atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.