FISCALIZAÇÃO DO ISS

O que é

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa àLei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Setor responsável

Departamento de Tributação.

Horário de atendimento

08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços.

 

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