Carta de Serviços

Certidão Negativa de Débitos Municipais de Pessoa Física ou Imóvel.

Certidão declaratória de valor venal do imóvel. Normalmente utilizada para lançamento do ITCMD, entre outros.

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Controlar o registro de alvarás de localização, bem como informar requerimentos que tramitem no setor.

Imposto de competência do município, sobre a transmissão por ato oneroso Inter vivos, de bens imóveis, precisa ser feito sempre que houver compra ou transferência de imóveis.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel Rural.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa àLei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa.

• Quando não pagamos o IPTU, gera a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município;

A primeira informação essencial sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é que trata-se de um imposto de ordem municipal, cobrado de quem possui qualquer tipo de imóvel  dentro de uma área urbana, seja ele comercial ou residencial.