DÍVIDA ATIVA

O que é

Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa.

  • Quando não pagamos o IPTU, gera a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município;
Quem pode solicitar

Procuradoria Jurídica.

Setor responsável

Departamento de Tributação.

Horário de atendimento

08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00

Como solicitar

Presencialmente

Tempo estimado de espera

Ordem de chegada.

Previsão de prazo para execução o serviço

Imediato.

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Fornecer a procuradoria Jurídica, certidões e informações necessárias à cobrança judicial de débitos inscritos como Dívida Ativa.

Valores e/ou taxas do serviço
N/A
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