Carta de Serviços

É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) até o limite de consumo de 220 kWh

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) definido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é transferência mensal de salário mínimo mensal(vigente) à pessoa idosa a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

No município de Ipiranga os benefícios eventuais são regulamentados pela Lei Nº 2535/2018, Benefícios Eventuais são aqueles prestados as famílias e/ou indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Os benefícios eventuais listados abaixo possuem critérios para concessão, avaliadas mediante parecer do Assistente Social - 

Auxílio natalidade; 

Auxílio funeral; 

Situações de vulnerabilidade temporária; 

Calamidade pública.

Os Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS são unidades de serviços de proteção social especial (média complexidade), para atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.