Carta de Serviços

Análise preliminar de projetos de obras civis para verificação do atendimento a legislação vigente, no que diz respeito a recuos, taxas, coeficientes, áreas mínimas e outras exigências. Após análise, se o projeto atende ao que a legislação prevê, é realizado a emissão do alvará de construção e encaminhando-o ao departamento de tributação para emissão da taxa de alvará. Após comprovação de pagamento desta taxa, o requerente pode retirar a documentação aprovado no setor de planejamento. Caso o projeto não atenda a legislação, é emitido despacho solicitando que sejam feitas as alterações necessárias para adequação do projeto. Com a documentação aprovada, o munícipe pode começar a construir sua edificação de forma regular e legal.

Trata-se de um tributo municipal cobrado das pessoas que contam com um ou mais imóveis em seu nome, residenciais ou comerciais. Cada propriedade apresenta um IPTU distinto. Por essa razão, quem é dono de mais de um imóvel deve pagar o imposto correspondente a cada um deles. Esse imposto é cobrado anualmente. A prefeitura é responsável por informar ao proprietário o valor do IPTU e as formas de pagamento que, em geral, costumam ser à vista ou parcelado. É importante ressaltar que o IPTU é cobrado somente de imóveis construídos na área urbana.