Obtenção de Alvará

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O que é

Análise preliminar de projetos de obras civis para verificação do atendimento a legislação vigente, no que diz respeito a recuos, taxas, coeficientes, áreas mínimas e outras exigências. Após análise, se o projeto atende ao que a legislação prevê, é realizado a emissão do alvará de construção e encaminhando-o ao departamento de tributação para emissão da taxa de alvará. Após comprovação de pagamento desta taxa, o requerente pode retirar a documentação aprovado no setor de planejamento. Caso o projeto não atenda a legislação, é emitido despacho solicitando que sejam feitas as alterações necessárias para adequação do projeto. Com a documentação aprovada, o munícipe pode começar a construir sua edificação de forma regular e legal.

Quem pode solicitar

Para munícipes, de modo geral, que queiram construir edificações em todo território do município de São José da Boa Vista.

Setor responsável

Tributação

Horário de atendimento

9 as 17 h

Requisitos e/ou documentação exigidos

Duas vias (cópias) do projeto arquitetônico/partido urbanístico assinadas; cópia da matrícula do terreno ou contrato de compra e venda; cópia do documento pessoal do requerente e guia de responsabilidade técnica quitada e assinada. Obs. Outras documentações podem ser necessárias mediante a complexidade e particularidade de cada edificação.

Como solicitar

Esta solicitação é feita diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura

Tempo estimado de espera

30 dias

Previsão de prazo para execução o serviço

30 dias

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Mediante requerimento e análise da Equipe Técnica

Valores e/ou taxas do serviço
1 UFM
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