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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
O que é
Defesa de Auto de Infração Ambiental emitidos pelo Departamento de Meio Ambiente e pelo Setor de Fiscalização de Posturas.
Quem pode solicitar
Munícipes autuados
Setor responsável
Departamento de Meio Ambiente
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 07:00h as 11:00h e das 13:00h as 16:00h.
Requisitos e/ou documentação exigidos
(1) Cópia da autuação; (2) Formar processo sobre o assunto apresentando as alegações de defesa dentro do prazo estipulado na autuação.
Como solicitar
Presencial: Avenida São Paulo, nº 1175
Tempo estimado de espera
5 dias.
Previsão de prazo para execução o serviço
Em caso de pedido deferido, uma cópia será enviada imediatamente ao Setor de Fiscalização de Posturas para cancelamento da multa.
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