Carteira Idoso

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O que é

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para poder usar o transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou para ter o desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem. Para ter o direito, a pessoa precisa comprovar que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Esse direito está previsto no Art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)"

 

Quem pode solicitar

"O direito à Carteira da Pessoa Idosa está disponível para as cidadãs e os cidadãos que possuem:

• a) idade igual ou superior a 60 anos;

• b) renda individual menor ou igual a 2 (dois) salários-mínimos; e

• c) inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Setor responsável

Departamento Municipal de Desenvolvimento Social

Horário de atendimento

07 às 16 horas

Requisitos e/ou documentação exigidos

Indivíduos e Famílias em situação de violação de direitos.

Como solicitar

Presencial, Telefone

Tempo estimado de espera

Imediato

Previsão de prazo para execução o serviço

Imediato

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