Certidão de Diretrizes

O que é

Diretrizes são as exigências necessárias para implantação de novos empreendimentos (loteamentos, condomínios, indústrias, estabelecimentos comerciais etc.) quanto aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para interligação ao sistema do SAAE Jacareí. 

Esta certidão possui validade de 2 anos.

Quem pode solicitar

Responsáveis técnicos e proprietários dos empreendimentos.

Setor responsável

Atendimento Empresarial, Planejamento e Obras

Horário de atendimento

8h às 17h

Requisitos e/ou documentação exigidos

1. Documento de identidade do requerente com foto onde conste o CPF – Obrigatório; 

2. Procuração (caso o requerente não seja o proprietário) – Não Obrigatório; 

3. Documento de propriedade da área (ex: registro de matrícula do imóvel) – Obrigatório; 

4. Requerimento do Solicitante (modelo acima - site do SAAE) – Obrigatório; 

5. Preenchimento do formulário para estudo de estimativa de demanda de água e esgoto – Obrigatório; 

6. Levantamento Planialtimétrico da área/imóvel – Obrigatório; 

7. ART´s ou RRT´s do Levantamento Planialtimétrico – Obrigatório; 

8. Projeto de Urbanização/Empreendimento – Não Obrigatório; 

9. Imposto predial e territorial urbano – IPTU ou Certidão no INCRA – Não Obrigatório; 

10.Protocolo de pedido de certidão de diretrizes na Prefeitura Municipal de Jacareí – Não Obrigatório. 

Observações: 

1. Referente ao item 6 – Levantamento Planialtimétrico, deverá conter no mínimo os seguintes elementos: Levantamento Planialtimétrico completo da gleba, tenha como base as cotas oficiais do Município de Jacareí, na escala 1:1000 ou 1:2000 e apresente curvas de nível espaçadas de metro em metro, georreferenciada. A planta deverá constar o número da ART e ser assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico; 

2. Referente ao item 8 – Projeto de Urbanização/Empreendimento, deverá conter no mínimo os seguintes elementos: Planta do projeto de urbanização da área com indicação de arruamento, divisão dos lotes, áreas verdes, institucionais e outros lotes e ou unidades habitacionais, vias de acesso, limites e nome dos proprietários confrontantes e cursos d’água com os respectivos nomes; 3. Todos os desenhos e projetos devem ser disponibilizados em mídia digital de extensão DWG

Como solicitar

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Tempo estimado de espera

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Previsão de prazo para execução o serviço

15 dias úteis.

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço
  1. Conferência da documentação;
  2. Vistoria em campo;
  3. Levantamento de dados e dimensionamento;
  4. Elaboração da diretriz;
  5. Entrega na Secretaria de Planejamento para retirada pelo usuário.
Valores e/ou taxas do serviço
Gratuito
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