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Procedimento administrativo destinado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, mediante a formalização de Termo de Acordo e Confissão de Dívida. O serviço permite o fracionamento dos valores devidos em parcelas mensais, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação Lei de parcelamentos n°6327/2020 municipal vigente e no Regulamento Geral do SAAE Jacareí.
- Proprietário do imóvel devidamente comprovado por provas documentais;
- Inquilino, fiador ou comodatário;
- Vínculo de parentesco de até terceiro grau, casamento ou união estável com o sujeito passivo da obrigação;
- Procurador ou representante do proprietário
Atendimento ao Cidadão
Presencial: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h ( Retirada de senha até às 16hs).
Identificação Pessoal: RG e CPF (original e cópia) do requerente e, se aplicável, do representante legal (acompanhado de procuração);
Vínculo com o Imóvel:
Proprietário: Escritura, Matrícula atualizada, Contrato de Compra e Venda ou carnê do IPTU;
Locatário: Contrato de Locação vigente com firmas reconhecidas;
Comprovante de Residência Adicional: Fatura de energia elétrica atualizada;
Fatura de Água: Matrícula do imóvel ou conta de água para identificação dos débitos.
Balcão de atendimento localizado na Rua Miguel Leite do Amparo, nº 121, Jd. Pereira do Amparo.
Canais Digitais: Agência virtual
Tempo estimado de espera (Balcão): Aproximadamente 40 minutos em dias de fluxo normal.
Imediata (após validação documental e assinatura do termo de acordo e pagamento da entrada).
A prestação do serviço compreende a consolidação dos débitos e a negociação das condições de pagamento.