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Procedimento administrativo para a atualização da responsabilidade financeira sobre a unidade consumidora, vinculando um novo titular ao Contrato de Prestação de Serviços de Água e Esgoto do SAAE Jacareí.
O novo responsável pelo imóvel (seja ele proprietário, locatário ou comodatário), que assumirá as obrigações contratuais e o pagamento das faturas futuras..
Atendimento.
Segunda a Sexta-feira das 8h as 17h ( Retirada de senha até às 16hs)
Atendimento telefônico -Diariamente das 08h até as 20h.
Documentos Pessoais:
RG e CPF (Pessoa Física) ou CNPJ e Contrato Social (Pessoa Jurídica);
No caso de terceiros representando Pessoa Jurídica: Procuração com poderes específicos.
Documentos do Imóvel (conforme o vínculo):
Proprietário: Escritura, Matrícula atualizada, Carnê do IPTU ou Contrato de Compra e Venda (com firma reconhecida);
Locatário ou Comodatário: Contrato de Locação ou de Comodato vigente (com firma reconhecida das assinaturas).
Obrigatoriedade:
Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços (fornecido pelo SAAE);
Recomendável a inexistência de débitos anteriores (caso o novo titular não os assuma expressamente).
Presencial: Unidade de Atendimento – Rua Miguel Leite do Amparo, 121, Região Central.
online - (clique aqui)
Aproximadamente 40 minutos em dias de fluxo normal.
Atendimento Presencial: Atualização imediata no sistema após a conferência documental.
Solicitação Online: Até 20 dias para análise técnica e processamento do cadastro.
Realizado no balcão de atendimento e online através do nosso site. Compreende a análise da legitimidade do requerente e a formalização de um novo vínculo contratual com a autarquia.