Processo de Transferência de débitos

O que é

Para solicitar a transferência do débito que não corresponde ao seu período de consumo. 

Quem pode solicitar

Deve ser solicitado pelo proprietário do imóvel, novo inquilino ou representante.

Setor responsável

Atendimento.

Horário de atendimento

Segunda a Sexta-feira das 8h as 17h 

Requisitos e/ou documentação exigidos

Deverá apresentar documentação que comprove quando se tornou responsável pelo imóvel.

Caso seja o titular e deseje que o débito seja transferido do seu nome, deverá comprovar quem estava no imóvel no período.  

Documentos: RG/CPF do responsável e representante;  

Documento do imóvel; contrato de comodato, contrato de locação do antigo e novo inquilino;  

Termo de entrega de chaves (saída do antigo inquilino);  

Autorização / procuração (em caso de representante);  

Os documentos deverão ter Reconhecimento de Firma das Assinaturas. 

Como solicitar

Atendimento presencial do SAAE de Jacareí, na rua Miguel Leite do Amparo, nº 121- Jd. Pereira do Amparo.

Tempo estimado de espera

Há necessidade de espera somente no balcão de atendimento:

  • 40 minutos com atendimento ao público normal.
Previsão de prazo para execução o serviço

30 dias (prorrogáveis por mais 30).

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Abertura do protocolo de transferência de débito onde por meio de documento do imóvel será comprovado quem é o real devedor comprovando vínculo com o débito através do período e endereço.

Reiteramos que conforme regulamento geral do SAAE Jacareí:

-É obrigação do proprietário manter o cadastro de ligação atualizado perante o SAAE – assumindo a responsabilidade pela quitação de débitos efetuados na ausência de solicitação de alteração cadastral, sob pena de interrupção dos serviços, protesto/execução fiscal - apresentando os dados completos do ocupante do imóvel, a qualquer título, informando, principalmente, o nome completo e número do CPF do atual usuário, comprovando-o documentalmente. 

-O débito deixado por terceiros quando não atualizado o cadastro, somente deixará de ser cobrado do proprietário, se o possuidor/usuário atual comparecer ao SAAE e suprir as informações necessárias à atualização cadastral. 

 

Valores e/ou taxas do serviço
Não há custo.
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