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Análise técnica de projetos e fiscalização (vistoria) de sistemas particulares de tratamento de esgoto compostos por fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro. Este serviço é obrigatório para imóveis localizados em áreas não atendidas pela rede coletora pública e é condição para a obtenção do “Habite-se”.
Proprietário do imóvel ou Responsável Técnicos (Engenheiro ou Arquiteto) devidamente habilitado.
Atendimento empresarial e Unidade de Planejamentos e Obras.
Balcão de Atendimento - Segunda a Sexta-feira das 8h as 17h ( Retirada de senha até às 16hs).
1. Documentação Administrativa:
Requerimento Padrão: Assinado pelo profissional e pelo proprietário, contendo: registro no conselho de classe (CREA ou CAU), endereço completo da obra, e-mail e telefones de contato do profissional.
Documentação do Imóvel: Matrícula do Imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
Documentação Municipal: Certificado de Emplacamento/Numeração ou Licença Urbanística emitido pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), caso já possua.
Responsabilidade Técnica: ART (CREA) ou RRT (CAU) referente ao projeto e à execução do sistema.
2. Documentação Técnica (Arquivos em WORD):
Memorial de Cálculo do Sistema: Elaborado rigorosamente conforme as normas vigentes, contendo:
Dimensionamento Populacional: Considerar obrigatoriamente 2 habitantes por dormitório.
Contribuição Diária: Definida conforme o padrão do imóvel (Tabela 1 da NBR 7229/1993).
Operação: Intervalo entre limpezas do sistema.
Infiltração: Taxa máxima de aplicação diária definida conforme Anexo A da NBR 13969/1997.
Geometria dos Elementos: Informar Diâmetro Interno, Diâmetro Externo, Altura Útil e Altura Total.
3. Projetos e Representação Gráfica (Arquivos em PDF):
Planta de Detalhamento: Desenhos técnicos (planta e cortes) da Caixa de Gordura, Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e Sumidouros ou Valas de Infiltração.
Planta de Implantação: Localização de todos os compartimentos no imóvel, locação das caixas, tanques e o caminhamento completo da rede de esgoto.
4. Observação Obrigatória (Texto para Carimbos): Deverá constar no Memorial de Cálculo e no carimbo de todas as plantas (Detalhamento e Implantação) o seguinte texto:
“A emissão do ‘Habite-se’ pela Secretaria de Planejamento ficará condicionada à vistoria do SAAE e emissão de Ofício de aprovação do sistema, atestando que o mesmo foi implantado conforme o presente projeto”.
- Site: Clique aqui para acessar o Portal de Serviços
- E-mail: atendimentoempresarial@saaejacarei.sp.gov.br
- Presencial: Rua Miguel Leite do Amparo, 121 – Jd. Pereira do Amparo.
Tempo estimado de espera (Balcão) Aproximadamente 40 minutos em dias de fluxo normal.
Previsão de prazo para execução do serviço
- Análise do Projeto: Até 30 dias úteis.
- Realização da Vistoria: Até 10 dias úteis (após o agendamento pelo interessado).
- Etapa de Projeto: Conferência da documentação, análise dos cálculos e plantas. Caso aprovado, o projeto recebe o selo de aprovação prévia. Caso haja erros, é emitido um "Comunique-se" para correções.
- Etapa de Vistoria: Após a construção do sistema, antes de realizar o aterro (fechamento das tampas), o interessado deve solicitar a vistoria técnica.
- Conclusão: O técnico do SAAE realiza a conferência no local. Se estiver em conformidade com o projeto, é emitido o Ofício de Aprovação Final para liberação do Habite-se.